(DOC. VP 221.1110.9455.8939)

STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Impugnação. Excesso de execução. Improcedência do pedido. Correção monetária. Juros moratórios. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná contra a decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva na qual se condenou a União a conceder aos substituídos a diferença de percentual de 3,17%, rejeitou a impugnação em que se apontou excesso de execução. II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada ficando consignado que a adoção, em fase de execução, de índices de correção monetária

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