(DOC. VP 221.1110.9444.4337)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência de juntada da certidão de julgamento. Vício substancial.

1 - Conforme pacífica orientação desta Corte, a ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável, não se aplicando o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - Agravo regimental desprovido.

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