(DOC. VP 221.1110.9406.7299)

STJ. Agravo interno. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Configuração da agravada como destinatária final. CDC, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobertura contratual devida. Revisão. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Não cumprimento. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Conheceu-se do agravo. Não se conheceu do recurso especial.

1 - Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial, bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A conclusão adotada na origem, de que devida a cobertura securitária nos moldes em que requerida, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pelo óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A aus�

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