(DOC. VP 221.1110.9388.2812)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos, a fim de tão somente afastar a incidência de juros e correção monetária do crédito, por força da Lei 6.024/1974, art. 18. No Tribunal a quo, o pedido foi parcialmente provido. II - A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponi

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