(DOC. VP 221.1110.9326.8766)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração. Devolução dos autos à origem, para aplicação de precedente repetitivo Tema 1.076/STJ. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Agravo interno improvido.

I - Na origem, TIM S/A. ajuizou ação ordinária, combinada com pedido de concessão de tutela de antecipada sem a prestação de garantia, contra a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP, objetivando a desconstituição do Auto de Infração 8286-D8 e, por consequência, a insubsistência da multa administrativa que lhe foi imposta, no importe de R$ 8.322.752,86 (oito milhões, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos), de

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