(DOC. VP 221.1110.9288.2530)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Parcela incorporada à remuneração. Sucumbência recíproca. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na ori gem, trata-se de embargos à execução objetivando tornar sem efeito ato administrativo que determinou alteração no pagamento de parcela incorporada à remuneração, com a devolução de valores pagos indevidamente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento aos embargos. II - Sobre e alegada existência de sucumbência recíproca, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: « Em face da sucumbência recíproca nos embargos à execução, os h

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