(DOC. VP 221.1110.9262.9602)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Retribuição adicional variável. Rav. Sentença coletiva. Cumprimento individual. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Recurso especial não admitido na origem. Matéria julgada segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C. Não cabimento do agravo. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por Joanna Rocha Ferreira Cavalcanti e outros contra a União, na qual foi condenada a pagar aos substituídos a Retribuição Adicional Variável - RAV no seu limite máximo previsto na Medida Provisória 831/1995. II - Na sentença, extinguiu-se a execução, pela ocorrência da prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Opostos emba

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