(DOC. VP 221.1110.9170.3378)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Demanda contra a Fazenda Pública. Juntada do contrato após a expedição do precatório. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelos ora agravantes, contra decisão que, nos autos da ação movida contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, indeferiu a reserva de verba honorária contratual, ao fundamento de que «faculta a Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, a reserva de honorários advocatícios contrata

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote