(DOC. VP 221.1101.0650.8415)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nulidade taf. Descabimento de instrução probatória no processo mandamental. Teoria do fato consumado. Descabimento. Precedente qualificado. RE 608.482/RN/STF.

1 - A via mandamental é inadequada para o exame de pretensão cujo acolhimento demande instrução probatória. 2 - A teoria do fato consumado não tem respaldo no direito brasileiro. Precedente qualificado: RE 608.482/RN/STF, rel. Ministro Teori Zavascki. 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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