(DOC. VP 221.1101.0362.7686)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O recurso especial é inadequado para impugnar acórdão amparado em fundamentação de índole constitucional. 3 - Agrav

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