(DOC. VP 221.1101.0244.7702)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ITBI. Cessão de direitos. Repetição de indébito. Legitimidade ativa. Relação jurídica tributada integrada pelo autor. Reexame de provas. Fundamento do recurso. Deficiência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido 2 - A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias acerca da legitimidade ativa do cessionário (que integra a cessão de direitos sobre promessa de compra e venda e foi responsável pelo recolhimento indevido do tributo cobrado) para a ação de repetição de indébito exige reexame dos fatos e

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