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(DOC. VP 221.1071.0969.4895)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munições de uso permitido. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Não conhecimento.

I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - In casu, a decisão objeto deste agravo regimental foi disponibilizada em 21/06/2022 e considerada publicada em 22/06/2022 (fl. 274). O agravo regimental, cont

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