(DOC. VP 221.1071.0906.2291)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de ressarcimento de danos. Súmula 284/STF. Responsabilidade objetiva. Súmula 7/STJ.
1 - A mera menção a dispositivos de Lei ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte como foram contrariados ou como lhes foi negada vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal. Dessa forma, ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF: 2 - In casu, a Corte de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos
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