(DOC. VP 221.1071.0801.8154)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Sucumbência. Distribuição. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «Além de serem acolhidos dois dos três argumentos apresentados pela UFC - juros de mora e exclusão de servidores já beneficiados em outras ações, registre-se que os cálculos apresentados pela IES foram re

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