(DOC. VP 221.1071.0787.9509)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória por danos materiais. Erro judiciário. Condenação imposta pela justiça do trabalho. Prescrição quinquenal. Ajuizamento de ação rescisória contra o acórdão da justiça laboral. Não interrupção do prazo prescricional. Valor da causa.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os Embargos de Declaração opostos a decisum deste Relator, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Trata-se de inconformismo contra a inadmissão do Recurso Especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Na origem, versa-se sobre Ação Ordinária em que se pleiteia a indenização por danos materiais em virtude da responsabilidade civil do Estado por suposto erro judiciário em Reclamação Trabalhista

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