(DOC. VP 221.1071.0776.6501)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Litispendência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No que tange à existência de litispendência e depósito de crédito em conta judicial, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões nele colacionadas, visto que a instância a quo utilizou elemento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote