(DOC. VP 221.1071.0771.1666)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Indenização por danos materiais. CPP, art. 387, IV. Ausência de indicação do montante pretendido. Afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Para o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios

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