(DOC. VP 221.1071.0710.8669)

STJ. Processual civil e consumidor. Serviço de telefonia. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pleito de repetição de indébito e indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que a fixação da indenização por danos morais está fundamentada no exame, pelo Sodalício a quo, das provas apresentadas. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente do contrato firmado e de faturas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Outrossim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da S�

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