(DOC. VP 221.1071.0698.0683)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Repetição de indébito relativo a contribuições previdenciárias. Crédito de natureza tributária que se sujeita à recomposição pela taxa Selic. Análise de direito local (Lei estadual 11.580/1996). Não cabimento. Súmula 280/STF.

1 - Nas razões do presente recurso, a parte nada disse a respeito dos fundamentos adotados pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022 - suposta negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem -, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «(...) no âmbito do Estado do Paraná, cotejando-se o disposto na Lei 11.580/1996, art. 38 - com redação atual

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