(DOC. VP 221.1071.0695.2556)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Serviços bancários. CPC/2015, art. 374, II. Impossibilidade de análise. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Prejuízo.

1 - A decisão agravada consignou: «Quanto à controvérsia recursal, pela alínea a e alínea c do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente do CPC/2015, art. 374, II, aduzindo que é incontroverso nos autos que o próprio recorrido reconhece que as atividades tributadas são acessórias, não incidindo ISS, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): (...) Na espécie, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada

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