(DOC. VP 221.1071.0574.5650)

STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Ausência das hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa já aplicada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - Os recorrentes repetem as razões dos anteriores Aclaratórios, sem demonstrar como estariam presentes a obscuridade ou a contradição, previstos no CPC/2015, art. 1.022, I, apontado como viola

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