(DOC. VP 221.1071.0470.4512)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Absolvição e aplicação da continuidade delitiva. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Causa de aumento do grave dano à coletividade. Não ocorrência de bis in idem. Elevado valor sonegado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram que o recorrente exercia a administração da pessoa jurídica, ainda que indiretamente, tendo, inclusive conhecimento acerca da utilização das contas bancárias da empresa Framboyant para movimentação de valores da empresa Oil Petro, com a significativa redução de valores a serem pagos a título de tributos, conforme explicitado na denúncia. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório,

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