(DOC. VP 221.1071.0383.4439)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de sobrestamento. Controvérsia ainda não afetada. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade na via especial. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não prospera a alegação da embargante de que o presente feito deveria ser sobrestado em razão da Controvérsia 453, pois não houve sua afetação ainda ao rito dos Recursos Repetitivos, bem como que não há previsão legal que autorize o sobrestamento do feito antes mesmo de a matéria ser afetada. 2 - Em relação ao pedido de prequestionamento da CF/88, art. 5º, caput e XXII, CF/88, art. 37, CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, I, CF/88, art. 150, IV, CF/88,

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