(DOC. VP 221.1071.0211.9824)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Termo aditivo. Novação. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Previ. Alteração do regulamento. Portaria 966/47 e circular 351/66. Decadência. Termo inicial. Precedentes da Segunda Seção.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Nos casos em que o autor da ação pretende alterar a base da relação jurídica entre as partes, e não a revisão do benefício complementar com base no regulamento vigente quando do implemento das condições, cuida-se de direito potest

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