(DOC. VP 221.1071.0192.1364)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intenção de realização de nova perícia. Inadmissibilidade no caso concreto. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios considerados protelatórios pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O STJ possui o entendimento de que, de acordo com os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, compete ao magistrado, como seu destinatário final, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas se essas forem inúteis ou meramente protelatóri

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