(DOC. VP 221.1011.0607.9392)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, conforme ficou consignado nas instâncias ordinárias o paciente foi preso em flagrante em 10/5/2022, convertido em preventiva, tendo sido oferecida denúncia em 31/5/2022, pela suposta prática de diversos crimes de estelionato, falsidade ideológica,

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