(DOC. VP 221.1011.0288.2629)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade rebatida. Súmula 182/STJ afastada. Agravo regimental provido. Dano qualificado. Resistência. Desobediência. Desacato. Manutenção da condenação dos crimes de desacato e resistência. Ordem legal emanada por autoridade policial. Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Autorização constitucional. CF/88, art. 144, princípio da consunção (desobediência e dano qualificado). Impossibilidade. Re lação de dependência não verificada. Súmula 7/STJ. Recurso especial ao qual se concede parcial conhecimento e se nega provimento.

1 - Devidamente rebatidos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo regimental deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial. 2 – A CF/88, art. 144 determina que « a segurança pública [...] é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]». Assim, a ordem dada ao recorrente de permanecer sentado, diante do tumulto causado na delegacia, que ocasionou, inclusive, a necessidade de suspensão do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote