(DOC. VP 221.0806.1751.9002)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. CDC que se aplica em harmonia com a Lei do Distrato. Uma vez que integra o preço e não consiste em pena pelo inadimplemento, revela-se descabida a retenção do sinal. Retenção de valores que deve ocorrer no patamar de 20% sobre o que foi pago, expressamente previsto no contrato estipulado pela própria vendedora. Taxa de fruição que não comporta dedução pois não há prova de que tenha havido fruição da fração imobiliária pelas

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