(DOC. VP 221.0672.7270.8290)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Contrato de prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Extinção do processo com resolução de mérito. Insurgência da exequente. - Prazo prescricional. Quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Cumprimento de sentença instaurado em 2012. Decisão de suspensão nos termos do CPC, art. 921, III em 2019. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote