(DOC. VP 221.0290.1789.0375)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cancelamento. Cirurgia de menor. Restabelecimento. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, CCB, art. 760. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia dos autos se refere à possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplemento de parcela por período inferior a 60 (sessenta) dias. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 4 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote