(DOC. VP 221.0290.1603.6963)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de munições e receptação. Negativa de autoria e nulidade da prisão em flagrante pelo emprego de tortura pelos policiais. Incursão probatória. Impossibilidade na via eleita. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Liminar confirmada.

1 - É inadmissível, na via eleita, o enfrentamento das teses de negativa de autoria e de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória. 2 - As particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no CPP, art. 319: a quantidade de droga apreendida (15,40 g de cocaína) não evidencia tratar-se de tráfico de grandes proporções; alé

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