(DOC. VP 221.0290.1519.4910)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão pro solvendo. Responsabilidade do cedente pela solvência do devedor. Validade. Precedentes. Pedido de modulação. Inconsistência. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, é válida a estipulação, pelos Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios - FIDCs, de cessão de crédito pro solvendo. 2 - Inconsistente o pedido de modulação dos efeitos da decisão (CPC/2015, art. 927, § 3º), pois sequer foi demonstrada alteração de entendimento jurisprudencial sobre a matéria. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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