(DOC. VP 221.0290.1418.9304)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de comprovação de suspensão do expediente forense quando da interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - In casu, o acórdão ora embargado foi claro ao manifestar-se, expressamente, a respeito da alegada omissão. IV

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote