(DOC. VP 221.0290.1365.6944)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento. Construtora. Recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Dano moral. Afastamento. Pedidos distintos. Prejudicialidade. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há relação de prejudicialidade entre recursos que versam a respeito de pedidos diversos em que o resultado de um não influencia no do outro. 3 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarre

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