Carregando…

(DOC. VP 221.0290.1347.8579)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 293, V e § 1º, I. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada..

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote