(DOC. VP 221.0290.1326.4873)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. 1) ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 415, IV. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedentes. 2 - «A alteração das conclusões do acórdão estadual de que não foi comprovada de plano a excludente de ilicitude da legítima def

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