(DOC. VP 221.0290.1303.1517)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância dos percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 3º. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem fixou a verba honorária em favor da parte autora (Claro S/A.) nos seguintes termos:» (...) Com o parcial provimento do apelo da parte autora, verificou-se a sucumbência recíproca (CPC/2015, art. 86). Assim, como a parte autora decaiu em maior parte do pedido, pagará 60% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 7% sobre o valor do débito remanescente. O Estado está isento do pagamento das custas (Lei 14.634/2014) e arcar

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