(DOC. VP 221.0290.1279.9511)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Nulidade da decisão agravada. Ausência. Insatisfação com o resultado do julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foram verificados os vícios apontados pelo embargante. Na decisão agravada, foram afastadas, uma a uma, as alegações de contradição, obscuridade e omissão na decisão que não admitiu os embargos de divergência, com a reiteração das razões de decidir do julgado. 2 - Foi devidamente esclarecido que a divergência jurisprudencial quanto à violação ao CPP, art. 263, CPP, art. 600, § 4º, e CPP, art. 601, e ao Decreto 678/

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