(DOC. VP 221.0290.1236.7282)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fração. Alegada desproporcionalidade. Inocorrência. Elevada quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Manutenção da decisão agravada.

I - Os Tribunais Superiores têm entendido que a atividade de fixação da reprimenda é tarefa adstrita às instâncias ordinárias, a quem compete a apreciação do conjunto probatório e, conforme as peculiaridades de cada situação concreta, estabelecer a quantidade de sanção aplicável de modo a assegurar o respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. II - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, o juiz, na fixação da pena, deve considerar, com prepon

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