(DOC. VP 221.0290.1155.6590)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tese recursal não analisada pelo tribunal a quo. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo não analisou as teses recursais atinentes à incidência, na espécie, dos comandos normativos contidos no CCB/2002, art. 1.790 e CCB/2002, CCB, art. 1.830, a despeito da oposição de embargos de declaração, e os recorrentes deixaram de alegar violação ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial, de modo que o tema carece do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento em divergência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote