(DOC. VP 221.0270.9816.3194)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa. Agravo interno. Valor. Destinação.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que destinado o valor da multa aplicada com amparo no CPC/2015, art. 1.021, § 4º ao Fundo de Aparelhamento do Poder J

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