(DOC. VP 221.0270.9755.8404)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. ISS. Extinção. Quitação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de crédito tributário referente a ISS. Na sentença, julgou-se extinta a execução devido à ocorrência da quitação integral do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o refer

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