(DOC. VP 221.0270.9275.4448)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Reexame. Não cabimento. Prazos prescricionais. Independência. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva, tendo por objeto título judicial relativo à ação civil pública. Na sentença, homologou-se o valor exequendo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição da pretensão executória. II - Quanto à interrupção da prescrição, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Quanto ao acordo firmado pela UNIÃO e a Associação autora da ação coletiva, no

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