(DOC. VP 221.0260.9954.6618)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Benefício de prestação continuada. Condição de hipossuficiência não caracterizada. Não preenchimento dos requisitos para a concessão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.355.052/SP/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C sedimentou entendimento no sentido de afastar do cômputo da renda per capita, prevista no Lei 8.742/1993, art. 20 § 3º, o benefício previdenciário

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