(DOC. VP 221.0260.9946.6239)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial e no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de previdência complementar. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Acórdão fundamentado na legislação local, nos termos contratuais e nas circunstâncias fáticas da demanda. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Devolução de parcelas cobradas indevidamente. Prescrição.

1 - «Inaplicabilidade da prescrição trienal na espécie, pois a existência de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem causa.» (REsp. 1803627/SP/STJ, minha relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) 2. Aplicação do prazo geral de dez anos de prescrição (CPC/2015, art. 205, caput). 2 - Entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, no julgamentos do AgInt nos EREsp. 1.676.029/SP/STJ e AgInt nos EREsp. 1.803.627/SP/STJ. 3 - AGRAVO INTERNO

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