(DOC. VP 221.0260.9755.0946)

STJ. Agravo inteno no recurso especial. Direito empresarial. Ação cominatória. Pedido de cumprimento de sentença. Multa diária em razão do descumprimento de ordem liminar. Sentença proferida após a distribuição do pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal.

1 - Precedentes no âmbito do STJ no sentido de que apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. 2 - Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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