(DOC. VP 221.0260.9692.0230)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abstenção de uso indevido de marca e reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Proibição de registro como marca. Distribuição do ônus de sucumbência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de abstenção de uso indevido de marca e compensação por danos morais e reconvenção. 2 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - É inadmissível o recurso especial por meio do qual se pretende o reexame das provas dos autos. 4 - A incidência da Súmula

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