(DOC. VP 221.0251.0277.0833)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. URV. Prescrição do direito de ação e inconformismo com a multa aplicada. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC/2015, art. 1.026, § 2º, CCB/2002, art. 198 do Código Civil e Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento das teses recursais. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de «ação ordinária de cobrança ajuizada por MARIA ROCHA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando ser servidora do requerido, possuindo o direito de incorporação aos vencimentos e proventos resultante da conversão do Cruzeiro Real para URV na sua folha de pagamento, dado que o demandado não observou a regra que d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote