(DOC. VP 221.0240.6873.8669)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Inadmissibilidade manifesta. Agravo não conhecido. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental em matéria penal somente é cabível para combater decisão monocrática, seja do relator ou de Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma, com intuito de devolver a matéria apreciada monocraticamente ao colegiado, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - No caso, o agravo regimental foi interposto em face de acórdão proferido pela Quinta Turma, que negou provimento ao recurso anterior. Dessa forma, por inexistência de previsão legal ou regiment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote