(DOC. VP 221.0240.6707.0592)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que não conheceu do agravo regimental, por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. 3 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, an

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